O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou nesta quarta-feira (12) durante sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado que a decisão sobre uma eventual anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 cabe ao Congresso Nacional.
Segundo Gonet, o tema é de competência do Legislativo, mas apresenta “polêmica do ponto de vista jurídico”, especialmente quanto à sua compatibilidade com a Constituição.
“Essa é uma decisão que cabe ao Congresso Nacional tomar. Não tenho dúvida da competência do Congresso para se manifestar a respeito de anistia, mas entendo que há polêmica em torno disso do ponto de vista jurídico”, afirmou o procurador-geral.
Entenda o contexto
A proposta de anistia tem gerado discussões intensas entre parlamentares, juristas e setores da sociedade civil. Críticos apontam que conceder anistia a pessoas envolvidas em atos contra o Estado Democrático de Direito poderia enfraquecer a responsabilização penal e abrir precedentes perigosos.
Por outro lado, defensores da medida argumentam que a anistia seria um gesto de reconciliação política e que o Congresso tem plena autoridade para deliberar sobre o tema, como previsto na Constituição.
A visão da PGR
Paulo Gonet destacou que, embora a Procuradoria-Geral da República não legisle nem sancione leis, o órgão tem o dever de se manifestar tecnicamente sobre as implicações constitucionais de projetos como esse. Ele reiterou que sua atuação é guiada pela defesa do Estado de Direito, e não por interesses partidários.
Por que o tema é polêmico
- A Constituição prevê a competência do Congresso para conceder anistia, mas não autoriza que ela seja aplicada a crimes que atentem contra o Estado Democrático de Direito.
- Juristas afirmam que a medida poderia afetar condenações já transitadas em julgado, o que geraria insegurança jurídica.
- A proposta reacende o debate sobre limites entre perdão político e impunidade.
Próximos passos
O debate sobre a anistia continuará sendo acompanhado de perto pelo Congresso, pela PGR e por toda a sociedade. A fala de Paulo Gonet reforça que, apesar de o tema ser político, ele exige uma análise jurídica profunda, capaz de equilibrar o perdão institucional e a preservação das bases democráticas do país.
